HC 982341 - DECISAO

HC 982341 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e a impetrante não demonstrou, de forma específica, o erro na dosimetria invocado; ademais, o regime semiaberto imposto não se mostra menos favorável ao paciente, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDIVAN CLEMENTINO CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EDIVAN CLEMENTINO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante
  3. 3 correção da dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e a impetrante não demonstrou, de forma específica, o erro na dosimetria invocado; ademais, o regime semiaberto imposto não se mostra menos favorável ao paciente, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.