HC 836965 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impetração apresentada após o trânsito em julgado do acórdão configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional.
- Parties
- Paciente: Danilo Mariano da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
Danilo Mariano da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento excepcional do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impetração apresentada após o trânsito em julgado do acórdão configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o conhecimento excepcional.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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