HC 993896 - DECISAO

HC 993896 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual cabia o indeferimento com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SCHIAVO DOS REIS SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE SCHIAVO DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 uso da quantidade de droga como fundamento para afastar a benesse
  3. 3 valoração de ações penais ou inquéritos em curso para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o writ seria substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual cabia o indeferimento com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal