AREsp 2519369 - DECISAO

AREsp 2519369 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula Vinculante 59/STF, reconheceu-se que, havendo tráfico privilegiado e inexistindo vetores negativos na primeira fase da dosimetria, impõe-se o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; por isso os embargos foram acolhidos e a pena foi fixada e modificada em conformidade.

Parties
Embargante: UESLEY JHONATA DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

UESLEY JHONATA DA SILVA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 59/STF
  2. 2 Regime inicial e substituição da pena no tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Consideração de vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula Vinculante 59/STF, reconheceu-se que, havendo tráfico privilegiado e inexistindo vetores negativos na primeira fase da dosimetria, impõe-se o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; por isso os embargos foram acolhidos e a pena foi fixada e modificada em conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada reconsiderada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão embargada
  • Fixar a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão