AREsp 2870716 - DECISAO

AREsp 2870716 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos que evidenciam habitualidade, dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WALLACE TELLES PEREIRA; Parte Interessada: Ministério Público de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

WALLACE TELLES PEREIRA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com elementos que evidenciam habitualidade, dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.