AREsp 2877750 - DECISAO

AREsp 2877750 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao reconhecer primariedade e bons antecedentes e pela ausência de elementos que comprovassem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; ademais, a quantidade de droga já havia sido considerada na pena-base, o que impedia sua nova valoração sem incorrer em bis in idem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e decisões posteriores).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Thiago Peixoto de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Thiago Peixoto de Morais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga como fundamento tanto para a fixação da pena-base quanto para modular a fração da minorante sem configurar bis in idem
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao reconhecer primariedade e bons antecedentes e pela ausência de elementos que comprovassem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; ademais, a quantidade de droga já havia sido considerada na pena-base, o que impedia sua nova valoração sem incorrer em bis in idem, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.887.511/SP e decisões posteriores).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial