HC 994417 - DECISAO

HC 994417 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 955.703/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que inviabiliza o processamento no STJ, competendo ao STF a revisão de decisão desta Corte em recurso ordinário; decisão fundamentada em precedentes da Corte e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVENS FERREIRA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão

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Parties

IVENS FERREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e competência para revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 955.703/MG), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que inviabiliza o processamento no STJ, competendo ao STF a revisão de decisão desta Corte em recurso ordinário; decisão fundamentada em precedentes da Corte e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.