AREsp 2844517 - DECISAO

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Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal a quo ao fixar a fração de diminuição em 1/3 e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (25 porções, 34,734g), aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: RONALDO VINÍCIUS DA MATA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Redução De Pena, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Redução De Pena Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO VINÍCIUS DA MATA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação do patamar da diminuição prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria e aplicação do privilégio

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta do Tribunal a quo ao fixar a fração de diminuição em 1/3 e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (25 porções, 34,734g), aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3