HC 993830 - DECISAO

HC 993830 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado, não havendo competência do STJ para rever o mérito fora das hipóteses de revisão criminal originária, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

EMILYN APARECIDA RODRIGUES DELALATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de HC como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado transitou em julgado, não havendo competência do STJ para rever o mérito fora das hipóteses de revisão criminal originária, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.