HC 994627 - DECISAO

HC 994627 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: o julgador destacou elemento concreto e idôneo (apreensão de elevada quantidade de drogas juntamente com arma de fogo e munições) demonstrativo de dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PEREZ DE ANDRADE; Absolvido No Acórdão Recorrido: RENAN AUGUSTO LACERDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recurso De Apelação, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Posse Ilegal De Arma De Fogo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PEREZ DE ANDRADE

Paciente

RENAN AUGUSTO LACERDA LIMA

Absolvido No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de elevada quantidade de drogas e de arma de fogo afasta isoladamente a minorante
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná: o julgador destacou elemento concreto e idôneo (apreensão de elevada quantidade de drogas juntamente com arma de fogo e munições) demonstrativo de dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal