HC 965004 - DECISAO

HC 965004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente buscava, via embargos, a reapreciação da matéria (pedido de emendatio libelli e reconhecimento do tráfico privilegiado) e não a correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, a questão relativa à emendatio libelli não foi examinada pela Corte local, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, o que torna a medida inadmissível.

Parties
Embargante: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Emendatio Libelli, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Emendatio Libelli Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Supressão De Instância

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Parties

JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA MANOEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de pedido de emendatio libelli
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise do pedido subsidiário de reclassificação da tipificação penal
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de medida urgente/prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente buscava, via embargos, a reapreciação da matéria (pedido de emendatio libelli e reconhecimento do tráfico privilegiado) e não a correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, a questão relativa à emendatio libelli não foi examinada pela Corte local, de modo que seu conhecimento implicaria supressão de instância, o que torna a medida inadmissível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.