HC 996701 - DECISAO

HC 996701 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme disposição constitucional (art. 105, I, e) e jurisprudência consolidada; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CAIQUE SANTIAGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

CAIQUE SANTIAGO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão no STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, conforme disposição constitucional (art. 105, I, e) e jurisprudência consolidada; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.