HC 998140 - DECISAO

HC 998140 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com elementos concretos (confissão de dedicação ao tráfico, denúncias, apreensão de drogas e petrechos, indícios de associação para o tráfico), justificou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta e circunstâncias desfavoráveis, e ressaltou a impossibilidade de reexame probatório na via estreita do HC, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ROSA MARIA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROSA MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com elementos concretos (confissão de dedicação ao tráfico, denúncias, apreensão de drogas e petrechos, indícios de associação para o tráfico), justificou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta e circunstâncias desfavoráveis, e ressaltou a impossibilidade de reexame probatório na via estreita do HC, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.