HC 993516 - DECISAO

HC 993516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a condenação impugnada transitou em julgado, e o STJ não substitui revisão criminal via habeas corpus quando não há competência inaugurada para revisar o julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO LOVERA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Competência Do STJ
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Parties

DOUGLAS EDUARDO LOVERA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e possível bis in idem
  3. 3 competência do STJ para reexaminar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a condenação impugnada transitou em julgado, e o STJ não substitui revisão criminal via habeas corpus quando não há competência inaugurada para revisar o julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.