HC 993622 - DECISAO

HC 993622 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 991.277/MT, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte, nos termos do art. 102, II, 'a' da CF; aplicou-se também o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: HUDSON ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ Competência Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de writ anteriormente impetrado (reiteracão)
  3. 3 Competência para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 991.277/MT, havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, sendo necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte, nos termos do art. 102, II, 'a' da CF; aplicou-se também o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.