AREsp 2855471 - DECISAO

AREsp 2855471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não apenas na quantidade de droga apreendida, mas em conjunto de circunstâncias (grande quantidade e variedade de entorpecentes, acessórios de embalagem, balança de precisão, arma e explosivos caseiros, e condenações por outros delitos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e não sujeita a reexame na via especial, salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: JADSON DOS SANTOS DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Agravado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Concurso Material, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Concurso Material Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JADSON DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Agravado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para negar o benefício do art.33, §4º (suspeita de bis in idem)
  2. 2 se o réu deveria ser considerado tecnicamente primário diante de decisão condenatória anterior que transitou em julgado após o fato
  3. 3 se houve prova suficiente de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa para afastar o benefício do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a impossibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, não apenas na quantidade de droga apreendida, mas em conjunto de circunstâncias (grande quantidade e variedade de entorpecentes, acessórios de embalagem, balança de precisão, arma e explosivos caseiros, e condenações por outros delitos) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e não sujeita a reexame na via especial, salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.