HC 989180 - DECISAO

HC 989180 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a dosimetria da sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, tendo em vista que o recorrente é primário, não possui antecedentes, as supostas vendas anteriores não foram objeto de ações penais e havia apenas indícios de tráfico eventual por cerca de dois meses, além de quantidade não exacerbada de droga apreendida (223,11g de maconha); por tais razões entendeu-se configurada flagrante ilegalidade no afastamento da minorante pela Corte de origem.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO SANCHEZ DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício; restabelecida a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado na fração de 2/3, com regime aberto e substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANCHEZ DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a dosimetria da sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, tendo em vista que o recorrente é primário, não possui antecedentes, as supostas vendas anteriores não foram objeto de ações penais e havia apenas indícios de tráfico eventual por cerca de dois meses, além de quantidade não exacerbada de droga apreendida (223,11g de maconha); por tais razões entendeu-se configurada flagrante ilegalidade no afastamento da minorante pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício; restabelecida a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado na fração de 2/3, com regime aberto e substituição da pena.

Orders

  • Reconsidera decisão agravada
  • Concede a ordem de habeas corpus de ofício