HC 973294 - DECISAO

HC 973294 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado no HC 938642/RJ, e inexistindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente a decisão que reconheceu a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e natureza da droga apreendida não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar o redutor, razão pela qual se redimensionou a pena e se fixou o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: NATAN DOS SANTOS HONÓRIO; Corréu: Sávio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Extensão De Efeitos)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir a extensão dos efeitos do HC 938642/RJ ao paciente e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NATAN DOS SANTOS HONÓRIO

Paciente

Sávio

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extensão dos efeitos do HC 938642/RJ ao paciente
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus e incidência do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado no HC 938642/RJ, e inexistindo circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao paciente a decisão que reconheceu a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a quantidade e natureza da droga apreendida não são, por si sós, fundamento idôneo para afastar o redutor, razão pela qual se redimensionou a pena e se fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir a extensão dos efeitos do HC 938642/RJ ao paciente e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir o pedido de extensão do julgado no HC 938642/RJ ao paciente.
  • Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionar as penas do paciente para 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no piso legal, fixado o regime inicial semiaberto.