HC 996537 - DECISAO

HC 996537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão de origem já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 uso de ações penais e inquéritos em curso para afastar benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal em decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão de origem já transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de atuar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal