HC 957964 - DECISAO

HC 957964 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em elementos genéricos (classificação do local como ponto de tráfico e comportamento subjetivo do acusado) que não satisfazem o requisito da fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso, a prova obtida decorreu de busca irregular, sendo ilícita nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, inexistindo prova da materialidade, o que impõe a absolvição do paciente e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDSON SANTANA DE ARAUJO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade da busca pessoal, ilicitude das provas e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Justa Causa, Prova Ilícita, Nulidade, Alvará De Soltura
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Parties

EDSON SANTANA DE ARAUJO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva vs. existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 exclusão das provas obtidas por busca irregular (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em elementos genéricos (classificação do local como ponto de tráfico e comportamento subjetivo do acusado) que não satisfazem o requisito da fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; por isso, a prova obtida decorreu de busca irregular, sendo ilícita nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º, inexistindo prova da materialidade, o que impõe a absolvição do paciente e a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a invalidade da busca pessoal, ilicitude das provas e absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas e de todas as delas decorrentes
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade