AREsp 2763905 - DECISAO

AREsp 2763905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão hostilizada atacava especificamente a fundamentação; concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado (considerando a diversidade de entorpecentes e demais circunstâncias), de modo que a pretensão reformadora demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIDE AUXILIADORA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Recurso Especial Súmula 7/stj Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

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Parties

CLEIDE AUXILIADORA BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da fração da redução da pena
  3. 3 alcance da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão hostilizada atacava especificamente a fundamentação; concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado (considerando a diversidade de entorpecentes e demais circunstâncias), de modo que a pretensão reformadora demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.