HC 817548 - DECISAO

HC 817548 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas depende de elementos subjetivos e de exame individualizado das condições pessoais de cada réu; na ausência de identidade plena das situações fático-jurídicas entre o requerente e os corréus beneficiados, não se admite a extensão automática dos efeitos fundamentada no art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: DAVI FERREIRA DA COSTA; Corréu: GUSTAVO DELGADO MACIEL; Corréu: WILLIAM BATISTA CAVALCANTE; Corréu: RENAN PATRÍCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos Habeas Corpus

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Parties

DAVI FERREIRA DA COSTA

Requerente

GUSTAVO DELGADO MACIEL

Corréu

WILLIAM BATISTA CAVALCANTE

Corréu

RENAN PATRÍCIO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de exame individualizado dos requisitos subjetivos para o privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas depende de elementos subjetivos e de exame individualizado das condições pessoais de cada réu; na ausência de identidade plena das situações fático-jurídicas entre o requerente e os corréus beneficiados, não se admite a extensão automática dos efeitos fundamentada no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão.
  • Publique-se.