HC 997689 - DECISAO

HC 997689 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: DERIK HENRIQUE CARDOSO SOARES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Sustação Da Execução Da Pena Privativa De Liberdade, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Sustação Da Execução Da Pena Privativa De Liberdade Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

DERIK HENRIQUE CARDOSO SOARES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Sustação da execução da pena privativa de liberdade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.