AREsp 2676484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; não sendo cabíveis para rediscussão do mérito, e diante da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), a manutenção da minorante por tráfico privilegiado foi adequada ante a primariedade e bons antecedentes e a ausência de prova de dedicação habitual ou integração em organização criminosa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes e petrechos comuns ao tráfico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito face à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão; não sendo cabíveis para rediscussão do mérito, e diante da impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), a manutenção da minorante por tráfico privilegiado foi adequada ante a primariedade e bons antecedentes e a ausência de prova de dedicação habitual ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.