HC 997581 - DECISAO

HC 997581 - DECISAO

O HC foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nas normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: ARTHUR DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARTHUR DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas) diante de ações penais ou inquéritos em curso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ quando o acórdão de origem já transitou em julgado
  3. 3 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O HC foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.