HC 999672 - DECISAO

HC 999672 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque o acórdão de origem modulou a fração da minorante com base na quantidade de droga já considerada na pena-base, configurando risco de bis in idem; assim, a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e aplicar a fração máxima da minorante, redimensionando a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, 233 dias-multa, regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MAIE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Bis in Idem Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MAIE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Proibição de bis in idem quando a quantidade de droga já foi considerada na pena-base

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque o acórdão de origem modulou a fração da minorante com base na quantidade de droga já considerada na pena-base, configurando risco de bis in idem; assim, a ordem foi concedida liminarmente para cassar o acórdão e aplicar a fração máxima da minorante, redimensionando a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, 233 dias-multa, regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Redimensionamento da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão