HC 982416 - DECISAO

HC 982416 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelo juiz e pelo Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ato infracional da adolescência cuja execução de medida socioeducativa foi extinta em 25/09/2018, isto é, mais de três anos antes do delito atual (22/01/2022), e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, concluiu-se que não houve razoável proximidade temporal nem fundamentação idônea para afastar o redutor; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício, aplicando-se a diminuição de pena na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e...

Parties
Agravante: ALLAN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida, de ofício, para aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Histórico Infracional
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Histórico Infracional

Case Brief

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Parties

ALLAN SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do histórico infracional para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelo juiz e pelo Tribunal de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ato infracional da adolescência cuja execução de medida socioeducativa foi extinta em 25/09/2018, isto é, mais de três anos antes do delito atual (22/01/2022), e diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, concluiu-se que não houve razoável proximidade temporal nem fundamentação idônea para afastar o redutor; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício, aplicando-se a diminuição de pena na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e...

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; ordem concedida, de ofício, para aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
  • Condenar ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.