AREsp 2888670 - DECISAO

AREsp 2888670 - DECISAO

Aplicando o precedente do REsp 1.977.027/PR que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ausente fundamento suficiente para afastar a minorante, reconheceu-se a incidência do § 4º na sua fração máxima (2/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: NATANAEL DA SILVA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, e fixando...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Prequestionamento Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

NATANAEL DA SILVA SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do REsp 1.977.027/PR que veda o uso de inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ausente fundamento suficiente para afastar a minorante, reconheceu-se a incidência do § 4º na sua fração máxima (2/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, e fixando...

Orders

  • Redimensionar a pena do réu para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 173 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais