REsp 2188766 - DECISAO

REsp 2188766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi impugnada de forma específica pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF, e houve falta de cotejo analítico exigido para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS; Recorrente: TIAGO MEREDYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas

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Parties

LUCAS ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TIAGO MEREDYK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 modulação da fração do tráfico privilegiado pela quantidade, natureza e diversidade da droga
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi impugnada de forma específica pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF, e houve falta de cotejo analítico exigido para a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se