AREsp 2882279 - DECISAO

AREsp 2882279 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados sob a égide da Súmula n. 83 do STJ, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados sob a égide da Súmula n. 83 do STJ, restando aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.