HC 997131 - DECISAO

HC 997131 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o HC não serve de substituto de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas, atos infracionais ou condenações
  3. 3 Proibição de uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a benesse (Tema Repetitivo n. 1.139)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, o HC não serve de substituto de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.