HC 998768 - DECISAO

HC 998768 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração recorre de acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; decisão fundada na competência prevista no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GERMANO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

LUIZ FELIPE GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração recorre de acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; decisão fundada na competência prevista no art. 105, I, e, da CF e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.