AREsp 2876534 - DECISAO

AREsp 2876534 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; essa exigência é reforçada pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência citada, sendo também indicada a inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRISCILLA PAULA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Aumento De Pena (art. 40, V, Lei Nº 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Aumento De Pena (art. 40, V, Lei Nº 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

PRISCILLA PAULA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; essa exigência é reforçada pelo art. 932 do CPC e pela jurisprudência citada, sendo também indicada a inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.