REsp 2120044 - DECISAO

REsp 2120044 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos (mais de 11 kg de maconha apreendida, modus operandi 'delivery' com divisão territorial e logística, prova oral, coautoria, investigações prévias com monitoramento), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WANDERSON GONÇALVES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7, Tema N. 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7 Tema N. 1.139

Case Brief

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Parties

WANDERSON GONÇALVES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos (mais de 11 kg de maconha apreendida, modus operandi 'delivery' com divisão territorial e logística, prova oral, coautoria, investigações prévias com monitoramento), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.