HC 904181 - ACORDAO

HC 904181 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a expressiva quantidade de droga apreendida (900 kg de maconha) e as circunstâncias do delito indicam que o recorrente não atuou de forma eventual ou isolada, mas com dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há omissão a ser suprida e a reanálise probatória é vedada.

Parties
Agravante: ALEX DA CUNHA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Organização Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEX DA CUNHA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do crime na aplicação da minorante
  3. 3 Vedação à reanálise de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a expressiva quantidade de droga apreendida (900 kg de maconha) e as circunstâncias do delito indicam que o recorrente não atuou de forma eventual ou isolada, mas com dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não há omissão a ser suprida e a reanálise probatória é vedada.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a sentença de primeiro grau quanto à sanção imposta.