AREsp 2411443 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas pode justificar a imposição de regime prisional mais severo e impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mesmo quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado
2. 2 Se a Súmula Vinculante nº 59/STF impõe a fixação do regime aberto e a substituição da pena quando reconhecido o tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconhecido o tráfico privilegiado e fixada a pena-base no mínimo legal, impõe-se, conforme a Súmula Vinculante n. 59/STF e a jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo a quantidade de drogas, por si só, suficiente para justificar regime mais severo quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.

Orders

• Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta ao embargante.
• Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.