AREsp 2865326 - DECISAO

AREsp 2865326 - DECISAO

O Tribunal providenciou o agravo e conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base em anotações de inquéritos e ações penais sem condenação definitiva, prática vedada pelo Tema 1139 do STJ; em razão disso o acórdão foi reformado para reconhecer a incidência da minorante e determinar nova dosimetria da pena aplicando a redução cabível.

Parties
Agravante: KELVEM MILHER DE ANDRADE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais (fac), Tema 1139/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Antecedentes Criminais (fac) Tema 1139/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

KELVEM MILHER DE ANDRADE AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos ou ações penais em curso anotados na Folha de Antecedentes Criminais para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Houve inovação de fundamentação pela decisão que não admitiu o recurso especial ao atribuir ao acórdão recorrido fundamento não expresso no próprio acórdão?

Ratio Decidendi

O Tribunal providenciou o agravo e conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exclusivamente com base em anotações de inquéritos e ações penais sem condenação definitiva, prática vedada pelo Tema 1139 do STJ; em razão disso o acórdão foi reformado para reconhecer a incidência da minorante e determinar nova dosimetria da pena aplicando a redução cabível.

Court Disposition

Provimento do agravo; conhecido e provido o recurso especial; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento