HC 1002892 - DECISAO

HC 1002892 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa), de modo que a minorante deveria incidir; contudo, em face da quantidade apreendida (6 kg de maconha), a fração aplicável foi fixada em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, sem alteração do regime inicialmente estabelecido (semiaberto). Por essas razões concedeu-se a ordem de ofício para proceder à nova dosimetria nos termos descritos.

Parties
Paciente: HUGO ALEXANDRE SIQUEIRA GROSSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500222-61.2024.8.26.0612)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e ajustar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Regime De Cumprimento, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Regime De Cumprimento Pena Restritiva De Direitos

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Parties

HUGO ALEXANDRE SIQUEIRA GROSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500222-61.2024.8.26.0612)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa), de modo que a minorante deveria incidir; contudo, em face da quantidade apreendida (6 kg de maconha), a fração aplicável foi fixada em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, sem alteração do regime inicialmente estabelecido (semiaberto). Por essas razões concedeu-se a ordem de ofício para proceder à nova dosimetria nos termos descritos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e ajustar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.