HC 1001065 - DECISAO

HC 1001065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese do tráfico privilegiado já foi analisada em AREsp 2627051/MG sem sucesso na parte relevante, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, III, "a", do CP), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela corte de origem, impedindo o exame por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: TAINARA VILELA DE ANDRADE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Isenomia, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STF (718, 719), Súmula 7 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Isenomia Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STF (718, 719) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TAINARA VILELA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de ofensa ao princípio da isonomia pela diferenciação de tratamento entre corré e paciente
  3. 3 possibilidade de redução da pena e regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese do tráfico privilegiado já foi analisada em AREsp 2627051/MG sem sucesso na parte relevante, a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, III, "a", do CP), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela corte de origem, impedindo o exame por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.