HC 999641 - DECISAO

HC 999641 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: HENDERSON DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

HENDERSON DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  3. 3 incompetência do STJ para substituição da revisão criminal sem inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.