HC 1000465 - DECISAO

HC 1000465 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que a defesa interpôs simultaneamente agravo em recurso especial e o habeas corpus, violando o princípio da unirrecorribilidade, o Tribunal indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, reservando a análise das questões para o julgamento do recurso próprio.

Parties
Paciente: JORGIVALDO SANTANA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recursos Simultâneos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursos Simultâneos

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Parties

JORGIVALDO SANTANA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 consequências da interposição simultânea de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e que a defesa interpôs simultaneamente agravo em recurso especial e o habeas corpus, violando o princípio da unirrecorribilidade, o Tribunal indeferiu liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, reservando a análise das questões para o julgamento do recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.