HC 1000702 - DECISAO

HC 1000702 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 940.662/SP), havendo identidade de causas de pedir e de pedidos, de modo que não se conhece do writ, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANE TORRES DE SOUSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Interrogatório Policial Sem Advogado, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Interrogatório Policial Sem Advogado Mera Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

GEOVANE TORRES DE SOUSA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 valoração do interrogatório prestado em delegacia sem advogado
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de habeas corpus já impetrado (identidade de partes, pedidos e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 940.662/SP), havendo identidade de causas de pedir e de pedidos, de modo que não se conhece do writ, nos termos dos precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a pretensão
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal