HC 1000510 - DECISAO

HC 1000510 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta; o acórdão do TJRS registrou elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (mais de 7 kg fracionados em mala, anotações compatíveis com comércio de entorpecentes, montante de R$50.000 em extratos apreendidos, e condenação por associação ao tráfico), e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus e da jurisprudência que impede o uso do HC como substitutivo de recurso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Demonstração De Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Prova Em Habeas Corpus Demonstração De Dedicação À Atividade Criminosa

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Parties

EMERSON DA SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta; o acórdão do TJRS registrou elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (mais de 7 kg fracionados em mala, anotações compatíveis com comércio de entorpecentes, montante de R$50.000 em extratos apreendidos, e condenação por associação ao tráfico), e, diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus e da jurisprudência que impede o uso do HC como substitutivo de recurso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.