HC 999734 - DECISAO

HC 999734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre acórdão transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar mérito de decisões finais salvo por meio de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARCIO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico (art. 33, § 4º)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre acórdão transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar mérito de decisões finais salvo por meio de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.