AREsp 2552406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que, apesar da primariedade do réu, a apreensão de quantidade razoável e espécies variadas de drogas e a apreensão de dinheiro ilícito demonstram circunstâncias que inviabilizam a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a modulação ou o afastamento da minorante por tais elementos.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES DE CASTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Quantificação Da Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Quantificação Da Diminuição

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONCALVES DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de primariedade e ausência de circunstâncias prejudiciais
  2. 2 Possibilidade de modulação ou afastamento da minorante em função da quantidade e da natureza da droga apreendida e de outras circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que, apesar da primariedade do réu, a apreensão de quantidade razoável e espécies variadas de drogas e a apreensão de dinheiro ilícito demonstram circunstâncias que inviabilizam a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a modulação ou o afastamento da minorante por tais elementos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.