HC 999213 - DECISAO

HC 999213 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator (Apelação Criminal n. 0004013-20.2019.8.12.001), sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO SOUZA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Indefirimento De Liminar

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Parties

GABRIEL APARECIDO SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Ônus de instrução no habeas corpus
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão indicado como ato coator (Apelação Criminal n. 0004013-20.2019.8.12.001), sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.