AREsp 2879151 - DECISAO

AREsp 2879151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) impede a redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal; a fração do tráfico privilegiado e a majorante por transposição interestadual foram fundamentadas com base na quantidade apreendida (2.858,1 g de maconha), na distância e no uso da estrutura dos Correios; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCOS VERLY LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão, Maiorante Por Transposição De Fronteiras, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Maiorante Por Transposição De Fronteiras Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS VERLY LUCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de redução da pena por confissão abaixo do mínimo legal
  3. 3 Fixação da fração do tráfico privilegiado considerando quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF) impede a redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal; a fração do tráfico privilegiado e a majorante por transposição interestadual foram fundamentadas com base na quantidade apreendida (2.858,1 g de maconha), na distância e no uso da estrutura dos Correios; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se