HC 999135 - DECISAO

HC 999135 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o deferimento de ofício do writ, uma vez que o acórdão atacado destacou elementos concretos e idôneos (quantidade de drogas, balança, confissão, mensagens no celular, transferências de valores) que demonstram dedicação habitual ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a alegação de bis in idem é improcedente porque a consideração da quantidade em fases distintas da dosimetria atende a finalidades diversas, e o habeas corpus não admite revolvimento de prova.

Parties
Paciente: HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Drogas Habeas Corpus Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

HYGOR NOGUEIRA ALVES DA SILVA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela consideração da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o deferimento de ofício do writ, uma vez que o acórdão atacado destacou elementos concretos e idôneos (quantidade de drogas, balança, confissão, mensagens no celular, transferências de valores) que demonstram dedicação habitual ao tráfico e justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a alegação de bis in idem é improcedente porque a consideração da quantidade em fases distintas da dosimetria atende a finalidades diversas, e o habeas corpus não admite revolvimento de prova.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.