AREsp 2881627 - DECISAO

AREsp 2881627 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo e, no mérito, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de inexistirem elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu a atividade criminosa ou integração em organização criminosa e por a quantidade de droga apreendida já ter sido utilizada para agravar a pena-base; assim a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão, 200 dias-multa, aplicado regime semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ISABELINO BOBADILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 438-439 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena do agravante para 2 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto,...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ISABELINO BOBADILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação da fração redutora na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo e, no mérito, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão de inexistirem elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu a atividade criminosa ou integração em organização criminosa e por a quantidade de droga apreendida já ter sido utilizada para agravar a pena-base; assim a pena foi reduzida para 2 anos de reclusão, 200 dias-multa, aplicado regime semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 438-439 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, redimensionando a pena do agravante para 2 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto,...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 438-439
  • Conhecer do agravo regimental