EAREsp 2605702 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar argumentos já expostos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY SOLER GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 266 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WESLEY SOLER GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 observância do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar argumentos já expostos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido